Questão FC604192
Sobre a prisão cautelar, assinale a assertiva correta.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
FGV · 2022
Sobre a prisão cautelar, assinale a assertiva correta.
- A detenção provisória pode ser determinada pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar por até 30 dias nos crimes propriamente militares e nos crimes impropriamente militares.
- No crime de homicídio doloso ou culposo, o Encarregado do Inquérito Policial Militar pode determinar a detenção do indiciado.
- Apesar da previsão do Código de Processo Penal Militar, o ordenamento constitucional não admite prisão cautelar pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar.
- A detenção provisória pode ser determinada pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar por até 20 dias no caso dos crimes impropriamente militares.
- O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção do indiciado até 30 dias, prorrogáveis por mais 20, durante as investigações policiais, comunicando imediatamente à autoridade judiciária competente, apenas nos casos de crime propriamente militar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Encarregado do IPM pode determinar a detenção do indiciado durante as investigações policiais por até 30 dias, comunicando imediatamente à autoridade judiciária competente. Essa medida aplica‑se apenas aos casos de crime propriamente militar, conforme previsão constitucional e do Código de Processo Penal Militar.
A prorrogação excepcional é possível por mais 20 dias, mediante solicitação fundamentada e decisão do comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, observando a via hierárquica.
O objetivo desse prazo é permitir a colheita de provas; não substitui a necessidade de o encarregado, se for o caso, solicitar a decretação da prisão preventiva ou de menagem dentro do mesmo prazo ou de sua prorrogação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em