Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Nesse

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa Disponibilidade está incorreta porque o inquérito policial militar não é passível de livre disposição pela autoridade que o instaurou. Trata‑se de procedimento com indisponibilidade, isto é, a autoridade policial ou militar não pode, por sua vontade, arquivar ou extinguir a investigação.

Essa regra protege o interesse público na persecução penal e evita que decisões administrativas prejudiquem a apuração do fato. Em termos legais, o ordenamento processual prevê que o arquivamento não depende exclusivamente da vontade do encarregado do inquérito, cabendo a remessa dos autos ao órgão competente para decisão sobre o prosseguimento, conforme previsto no sistema do Código de Processo Penal Militar.