Questão FC604198
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria ______.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
IBFC · 2022
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria ______.
- em virtude de requisição do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Contas da União
- quando, de sindicância feita em âmbito de órgão público ou privado, resulte indício da existência de infração penal
- a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar
- de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, independente da hierarquia do infrator
- em virtude de requisição da Defensoria Pública
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o inquérito policial militar é instaurado mediante portaria a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou por representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal cuja repressão caiba à Justiça Militar.
Isso quer dizer que a vítima (ou seu representante) pode pedir formalmente a abertura do IPM, e que terceiros autorizados também podem representar, desde que a conduta seja de competência militar. A portaria é o ato que formaliza a instauração e autoriza as diligências para apuração dos fatos.
Conforme previsto no art. 10, inciso e, do Código de Processo Penal Militar, esse fundamento garante a participação da vítima e de informantes na iniciativa do procedimento.
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