FC ConcursosFC Concursos

Questão FC604199

À luz do Código de Processo Penal Militar, analise os itens abaixo: I. O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

IDECAN · 2022

À luz do Código de Processo Penal Militar, analise os itens abaixo:

 

I. O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

 

II. Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.

 

III. O inquérito é absolutamente sigiloso, não podendo seu encarregado permitir que terceiros dele tomem conhecimento.

 

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  1. apenas I.
  2. apenas II.
  3. apenas III.
  4. apenas I e II.
  5. apenas II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Resposta correta: apenas I e II.

I. O texto reproduce o conceito legal: o inquérito policial militar é uma apuração sumária destinada a formar elementos para a ação penal, com caráter de instrução provisória, conforme o disposto no art. 9º do Código de Processo Penal Militar.

II. A autorização para a reprodução simulada dos fatos consta do parágrafo único do art. 13 do CPPM. Tal medida é admitida quando necessária para verificar a ocorrência do fato, desde que não viole a moralidade, a ordem pública ou a hierarquia e disciplina militar.

Importante observar que, apesar do sigilo do inquérito, a lei prevê possibilidade de conhecimento pelo advogado do indiciado (art. 16), razão pela qual o sigilo não é absoluto.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo