Questão FC604200
Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne aos prazos do Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2022
Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne aos prazos do Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.
- O inquérito deverá terminar dentro em sessenta dias, se o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
- O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
- O inquérito deverá terminar dentro em quarenta e cinco dias, se o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
- O inquérito deverá terminar dentro em dez dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
- O inquérito deverá terminar dentro em cinco dias, se o indiciado estiver preso, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente o prazo previsto no art. 20 do Código de Processo Penal Militar: o inquérito policial militar deve terminar em vinte dias quando o indiciado estiver preso, contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
Esse marco inicial é relevante porque vincula o prazo ao efetivo estado de custódia, evitando que o termo corra enquanto o acusado ainda está solto. O prazo reduzido busca resguardar a liberdade e a celeridade das apurações envolvendo preso, impondo à autoridade responsável a conclusão rápida das diligências essenciais.
Importante: o prazo de vinte dias é específico para o indiciado preso e não admite prorrogação, exigindo observância estrita pela autoridade policial e pelo Ministério Público Militar.
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