Questão FC604201
Sobre o arquivamento do inquérito policial militar, é correto afirmar que:
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
IBADE · 2022
Sobre o arquivamento do inquérito policial militar, é correto afirmar que:
- A Autoridade militar poderá mandar arquivar o inquérito.
- O Ministério Público poderá requerer o arquivamento do inquérito.
- Não é possível que os autos do inquérito sejam arquivados.
- O inquérito esgota a investigação sobre o fato, de modo que o arquivamento do inquérito impede a instauração de outro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Ministério Público pode requerer o arquivamento do inquérito policial militar com fundamento no art. 25, §2, do CPPM, quando entender inadequada a instauração ou insuficientes os elementos para proceder à ação penal.
Esse requerimento é uma manifestação formal de oportunidade e conveniência do órgão ministerial; não significa encerramento definitivo do tema sem controle, pois o pedido será apreciado pelo juiz, que decidirá sobre o arquivamento.
O arquivamento solicitado pelo MP não impede a reabertura de investigação caso surjam novas provas ou elementos autoritativos, salvo se houver coisa julgada ou extinção da punibilidade.
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