Questão FC604203
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigado
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2022
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policial-militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, que
- o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da citação.
- com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.
- o indiciado poderá ser intimado da instauração do procedimento investigatório, devendo constituir defensor no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da intimação.
- com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, indique defensor para a representação do investigado.
- havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos do CPPM, art. 16‑A, quando servidores das polícias militares ou corpos de bombeiros militares são investigados em procedimento sobre uso de força letal, há previsão expressa para assegurar a assistência de defesa.
Se o investigado não nomear defensor dentro do prazo, a autoridade responsável deverá intimar a instituição a que estava vinculado à época dos fatos para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor que o represente.
Essa providência objetiva garantir a imediata proteção do direito ao contraditório e à ampla defesa desde a instauração do procedimento, evitando a suspensão dos atos investigatórios por ausência de representação técnica.
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