Questão FC604204
A respeito do inquérito policial militar (IPM), assinale a alternativa correta.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
IADES · 2021
A respeito do inquérito policial militar (IPM), assinale a alternativa correta.
- O IPM consiste em apuração sumária de fato, o qual, legalmente, represente crime militar e de sua autoria.
- O IPM é um procedimento investigatório sigiloso, ao qual não pode ter acesso o indiciado, que sequer pode constituir advogado ou defensor.
- O IPM tem o caráter de instrução definitiva.
- Quando de uma sindicância feita no âmbito da Administração Militar resulte em indício de existência de infração penal militar, não será mais possível a instauração do IPM, sendo cabível apenas a medida disciplinar.
- É vedado ao encarregado do IPM solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Inquérito Policial Militar (IPM) é a apuração sumária de fato que, nos termos legais, configure crime militar e investigue sua autoria. A expressão “sumária” indica caráter inicial e simplificado, voltado para reunir elementos probatórios suficientes para a fase seguinte.
Tem caráter provisório e finalidade típica: ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Não decide a culpa, mas subsidia a atuação do Ministério Público Militar e do juízo competente.
O IPM é instaurado por portaria e conduzido por encarregado que pratica diligências, colhe provas e ouve envolvidos, sempre observando garantias processuais. Sua previsão legal encontra-se no art. 9º do Código de Processo Penal Militar.
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