Questão FC604209
Acerca do inquérito policial militar (IPM), é CORRETO afirmar que
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
NUCEPE UESPI · 2021
Acerca do inquérito policial militar (IPM), é CORRETO afirmar que
- O sigilo do IPM, em regra, é vedado.
- O Ministério Público determinará o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.
- O inquérito deverá terminar em até vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito; ambos os prazos são improrrogáveis.
- O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, somente nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado.
- O IPM não pode ser iniciado mediante requisição judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o inquérito policial militar (IPM) só se inicia por portaria nas hipóteses previstas em lei, não incluindo requisição de magistrado.
O dispositivo legal aplicável é o art. 10 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), que enumera expressamente as formas de instauração, como iniciativa de autoridade militar, requisição do Ministério Público, decisão do Superior Tribunal Militar, requerimento da parte ofendida ou sindicância que aponte indícios.
Como a requisição judicial não consta desse rol, não se admite que juiz determine o início do IPM; a competência para provocar sua abertura é dos sujeitos indicados no dispositivo legal.
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