Questão FC604210
Sobre os dispositivos do Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que versam sobre o inquérito, analise as assertivas abaixo: I. A coleta de provas para in
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2021
Sobre os dispositivos do Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que versam sobre o inquérito, analise as assertivas abaixo:
I. A coleta de provas para instrução do inquérito policial militar tem início após a delegação formal da competência para apuração do crime militar a oficial da ativa.
II. O policial militar que figurar como investigado em inquérito policial militar instaurado para apurar uso da força praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, deverá ser citado da instauração do procedimento e poderá constituir defensor no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento da citação.
III. O inquérito será encerrado com relatório, em que o seu escrivão mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime. Neste último caso, deverá manifestar-se, de maneira fundamentada, sobre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos termos legais.
IV. O Ministério Público não poderá requerer o arquivamento de inquérito instaurado por determinação judicial que vise apurar fato outrora já apurado, decorrente do surgimento de novas provas, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.
Estão INCORRETAS as assertivas:
- II e III, apenas.
- Todas as assertivas.
- I e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra B indica que todas as assertivas estão incorretas. A seguir, o motivo de cada uma.
I. Incorreta porque o aguardamento da delegação não impede a adoção imediata de providências probatórias. O art. 10, §2º e o art. 12, d) do CPPM autorizam a coleta de provas logo que houver conhecimento da infração.
II. Incorreta porque o prazo para o investigado constituir defensor nos casos de uso da força é de 48 horas, conforme o art. 16‑A, §1º, e não 72 horas.
III. Incorreta porque o relatório deve ser elaborado pelo encarregado, não pelo escrivão, e o art. 22 exige pronunciamento justificado sobre a conveniência da prisão preventiva quando houver indício de crime.
IV. Incorreta porque o Ministério Público pode requerer o arquivamento, nos termos do art. 25, §2º, não sendo vedado nos termos ali previstos.
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