Questão FC604212
No que concerne ao arquivamento de Inquérito Policial Militar previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar:
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2021
No que concerne ao arquivamento de Inquérito Policial Militar previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar:
- o Inquérito Policial Militar somente poderá ser desarquivado por determinação do Ministério Público após a manifestação do Juiz de Direito competente.
- o Inquérito Policial Militar somente poderá ser desarquivado por determinação do Juiz de Direito competente após a manifestação do órgão do Ministério Público.
- ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade, o arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato.
- na hipótese de extinção da punibilidade, surgindo novas provas em relação ao fato, o desarquivamento do inquérito somente poderá ser determinado pelo Juiz de Direito após a manifestação do órgão do Ministério Público.
- o Juiz de Direito competente ou o órgão do Ministério Público poderão requerer o desarquivamento do Inquérito Policial Militar, mesmo após a extinção da punibilidade, para análise de eventuais resíduos administrativos na conduta dos militares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação significa que o arquivamento de inquérito militar é, em regra, provisório: se surgirem novas provas sobre o mesmo fato, pode ser instaurado um novo inquérito, salvo quando houver caso julgado ou efetiva extinção da punibilidade.
Na prática, o arquivamento não dá automaticamente estabilidade definitiva ao processo quando apenas falta prova; serve para encerrar a investigação temporariamente, mas não impede a retomada da persecução penal se aparecerem elementos capazes de justificar nova apuração.
Procedimentalmente, constatadas novas provas, o juiz encaminha os autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, conforme previsto no artigo referido do Código de Processo Penal Militar.
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