Questão FC604213
Sobre o inquérito policial militar (IPM), assinalar a alternativa CORRETA:
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
Sobre o inquérito policial militar (IPM), assinalar a alternativa CORRETA:
- A lei permite a nomeação de posto inferior ao de segundo-tenente como Escrivão do IPM, quando o indiciado for oficial.
- Deverá terminar impreterivelmente no prazo de quarenta dias, contado esse prazo da data da instauração do inquérito.
- Os autos do inquérito sempre serão remetidos ao Juiz de Direito da Justiça Militar pela autoridade de polícia judiciária militar.
- A autoridade militar poderá realizar o arquivamento do inquérito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o CPPM disciplina a competência e a forma de remessa dos autos do inquérito policial militar.
Segundo o art. 23, os autos devem ser remetidos pela autoridade de polícia judiciária militar ao juiz/auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração, acompanhados dos instrumentos e dos objetos que interessem à prova.
Essa providência garante que a autoridade judicial militar competente receba todo o material probatório e possa avaliar medidas processuais cabíveis, como apreciação de cautelares, diligências ou eventual oferecimento de denúncia, assegurando a regular tramitação do feito na Justiça Militar.
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