Questão FC604216
O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2020
O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.
( ) O inquérito é iniciado mediante portaria, de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.
( ) O Ministério Público não pode requisitar início de inquérito policial militar mediante portaria, mas poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.
( ) O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, mesmo já tendo sido o caso julgado, ressalvado apenas os casos de extinção da punibilidade.
( ) O encarregado do inquérito será, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.
A sequência correta é
- (F); (F); (V); (V).
- (V); (V); (F); (F).
- (V); (F); (F); (V).
- (F); (V); (V); (F).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência (V); (F); (F); (V) está correta.
Verdadeiro para a primeira assertiva: o inquérito inicia-se por portaria, de ofício, pela autoridade militar competente no local do fato, respeitada a hierarquia do indiciado (previsão legal que disciplina a instauração).
Falso na segunda: o Ministério Público pode, sim, requisitar o início do inquérito por requisição; além disso, também tem faculdade para requerer o arquivamento quando entender a instauração inadequada.
Falso na terceira: o arquivamento não impede nova instauração se surgirem novas provas, salvo nos casos de coisa julgada e de extinção da punibilidade, que impedem nova apuração.
Verdadeiro na quarta: o encarregado do inquérito deve ser, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de capitão (ou capitão-tenente) e, em crimes contra a segurança nacional, oficial superior, observando-se a hierarquia quando o indiciado for oficial.
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