Questão FC604219
Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a afirmativa CORRETA:
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2019
Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a afirmativa CORRETA:
- Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá inquérito, dispensando quaisquer outras diligências, inclusive o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios.
- A inobservância das formalidades legais na confecção do Auto de Prisão em Flagrante delito é causa de nulidade absoluta, acarretando o relaxamento da prisão e a invalidação do Auto de Prisão em Flagrante como peça informativa.
- A prisão preventiva somente pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar.
- Não há previsão no Código de Processo Penal Militar do chamado flagrante obrigatório para as autoridades policiais e seus agentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Flagrante obrigatório não é previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM); não existe norma que imponha tratamento especial de “flagrante obrigatório” para autoridades policiais e seus agentes.
No CPPM a obrigação de prender é geral: qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso, desertor ou estiver em flagrante. Essa regra consta do art. 243, que não cria exceção ou regime próprio para autoridades policiais.
Assim, não se reconhece no CPPM um instituto autônomo chamado flagrante obrigatório aplicável especificamente a autoridades ou seus agentes; aplicam‑se as regras ordinárias sobre prisão em flagrante previstas no código.
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