Questão FC604228
Considerando as disposições no Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa correta.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
IBADE · 2018
Considerando as disposições no Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa correta.
- O inquérito é iniciado mediante requerimento da parte interessada.
- Se, no curso do inquérito, o seu encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, seguirá normalmente nas investigações considerando seu convencimento.
- Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar, em tempo de paz, em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.
- O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria, tendo o caráter de
instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa retoma o teor do art. 9º do CPPM: o inquérito policial militar é uma apuração sumária de fatos que, conforme a lei, possam configurar crime militar.
Seu objeto principal é verificar a materialidade do fato e indícios de autoria, reunindo provas iniciais e elementos probatórios que expliquem o ocorrido.
Trata‑se de uma instrução provisória, de caráter preparatório e não de julgamento. A função essencial é ministrar elementos necessários à propositura da ação penal, subsidiando a atuação do Ministério Público Militar.
Para tanto, o inquérito pode comportar diligências diversas: oitivas, perícias, buscas e outras medidas investigativas, sempre conduzidas pela autoridade militar competente.
A compreensão desse caráter preparatório evita confundir inquérito com decisão penal definitiva e reforça sua finalidade processual.
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