Questão FC604229
Considerando o que dispõe o Código Processual Penal Militar, marque a alternativa correta.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
IBADE · 2018
Considerando o que dispõe o Código Processual Penal Militar, marque a alternativa correta.
- O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar apenas em tempo de guerra.
- O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que configure crime militar ou eventualmente crime comum, e de sua autoria, tendo caráter de instrução definitiva, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
- O inquérito é iniciado mediante portaria instaurada, por exemplo, de ofício pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.
- O inquérito é sigiloso, não podendo seu encarregado permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva aponta corretamente que o inquérito militar se inicia por portaria instaurada, isto é, por um ato formal que dá início à investigação administrativa e penal.
Quando diz de ofício, significa que a autoridade pode instaurá‑lo por iniciativa própria, sem necessidade de provocação externa. A competência para essa abertura recai sobre a autoridade militar cujo âmbito de jurisdição ou comando abrange o local ou a unidade onde ocorreu a infração.
O termo hierarquia indica que essa instauração deve respeitar a cadeia de comando do infrator: a autoridade competente para designar o encarregado do inquérito é aquela adequada ao posto e à posição hierárquica envolvidos.
Trata‑se de previsão expressa no Código de Processo Penal Militar (art. 10), que disciplina a forma e a competência para o início do inquérito.
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