Questão FC604230
Referente ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Instituto AOCP · 2018
Referente ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado ou, ainda, para oficiais inativos, desde que o interesse público justifique tal medida.
- Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.
- Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto ou inferior, desde que mais antigo.
- O inquérito policial militar detém o caráter de instrução definitiva, uma vez que a sua finalidade é ministrar elementos necessários à propositura da correspondente ação penal.
- Pode o inquérito policial militar ser iniciado mediante portaria em virtude de requisição do Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o inquérito policial militar pode ser instaurado por portaria, sendo uma das hipóteses previstas em lei a requisição do Ministério Público.
Portaria é o ato administrativo que formaliza o início do inquérito, identificando autoridade responsável, natureza dos fatos e providências iniciais. Quando o Ministério Público, no exercício de suas atribuições, requere a investigação, a autoridade competente deve expedir a portaria que deflagra o procedimento.
Essa previsão consta expressamente no Art. 10, inciso c
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