Questão FC604231
Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) acerca do inquérito policial militar (IPM), assinale a alternativa correta.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
IADES · 2018
Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) acerca do inquérito policial militar (IPM), assinale a alternativa correta.
- Se, no curso do inquérito, o encarregado deste verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, nada obsta que ele conserve consigo a delegação e prossiga nas investigações até o encerramento do IPM.
- O IPM tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal, sendo, porém, efetivamente instrutórios da ação penal exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas no CPPM.
- Se o IPM concluir a inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado, a autoridade militar que mandou instaurar o inquérito deve arquivá-lo, sob pena de prevaricação.
- Ainda que o auto de flagrante delito seja, por si só, suficiente para a elucidação do fato e da respectiva autoria, deve ser sempre instaurado o IPM, porque se trata de peça indispensável para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Militar.
- Não é possível prorrogar o prazo para terminação do IPM, tampouco se permite a devolução do IPM para a realização de diligências, devendo, para esse fim, ser instaurado outro inquérito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inquérito Policial Militar tem natureza de instrução provisória: é uma fase pré-processual destinada a reunir elementos úteis para que o Ministério Público Militar possa propor a ação penal. Não constitui julgamento nem substitui a persecução penal, mas organiza informações iniciais sobre fato e autoria.
Exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do IPM, por peritos idôneos e observando as formalidades do CPPM, são efetivamente instrutórios da ação penal. Isso significa que tais provas técnicas integram o conjunto probatório que subsidiará a denúncia e a instrução judicial.
Portanto, o IPM tem função preparatória, com especial relevo às diligências periciais regulares, cuja qualidade formal e técnica confere-lhes valor probatório relevante para a atuação do Ministério Público e do juízo militar.
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