Questão FC604232
Quanto ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar:
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2018
Quanto ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar:
- tem o caráter de instrução definitiva, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à Autoridade de Polícia Judiciária Militar para que esta proponha a devida ação penal militar.
- o inquérito deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de trinta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito policial militar.
- o inquérito é sigiloso, de forma que seu encarregado e escrivão não podem permitir que dele alguém tome conhecimento, ainda que seja advogado constituído do indiciado.
- para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, mesmo que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.
- é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque define o Inquérito Policial Militar (IPM) como a apuração sumária de fatos que, nos termos legais, configuram crime militar e visam identificar sua autor.
O IPM é atividade da polícia judiciária militar destinada à obtenção de elementos probatórios iniciais. Tem caráter de instrução provisória e não substitui o processo penal.
A finalidade do inquérito é fornecer subsídios para a propositura da ação penal pelo Ministério Público Militar, ou para outras medidas processuais cabíveis.
Seu conceito está previsto no art. 9º do Decreto-Lei nº 1.002/69, que consagra a natureza e a finalidade descritas acima.
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