Questão FC604233
Com relação ao Código Penal Militar e ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2018
Com relação ao Código Penal Militar e ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- O crime de motim exige que todos os integrantes do movimento estejam armados, e o eventual Inquérito Policial Militar instaurado para apurar esse motim deverá terminar no prazo de trinta dias se o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
- O crime de publicação ou crítica indevida contempla para sua tipificação apenas a conduta daquele que critica publicamente ato de seu superior e a eventual prisão em flagrante dependerá sempre da homologação da autoridade de polícia judiciária.
- O crime de embriaguez em serviço é apenado com detenção, e o eventual Inquérito Policial Militar instaurado para apurar tal crime deverá terminar no prazo de trinta dias se o indiciado estiver solto, contados a partir da data do fato motivador.
- O crime de desacato a militar é apenado com detenção, e o eventual Inquérito Policial Militar instaurado para apurar tal crime deverá terminar no prazo de quarenta dias se o indiciado estiver solto, contados a
partir da data em que se instaurar o inquérito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O crime de desacato a militar está tipificado no art. 299 do Código Penal Militar: consiste em desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela, e a pena prevista é de detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constituir crime mais grave.
A duração do inquérito policial militar é disciplinada pelo art. 20 do Código de Processo Penal Militar. Quando o indiciado estiver solto, o inquérito deverá terminar no prazo de quarenta dias, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
Portanto, a alternativa D está correta por vincular corretamente a tipificação penal do desacato e o prazo legal de conclusão do inquérito quando o indiciado está em liberdade.
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