Questão FC604234
O TEXTO ABAIXO SE REFERE A QUESTÃO. O Tenente Ringo que atuava na administração no quartel do Comando da 37ª Região Militar do Exército, era um dos responsáveis por licitação que v
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DECEx · 2018
O TEXTO ABAIXO SE REFERE A QUESTÃO.
O Tenente Ringo que atuava na administração no quartel do Comando da 37ª Região Militar do Exército, era um dos responsáveis por licitação que visava a realizar uma obra naquele quartel.
Vendo que empresa de seu amigo civil John, guitarrista que tocava numa banda de rock com ele, participava da licitação, resolveu devassar o sigilo da licitação, revelando as propostas a esse amigo no dia 23 de abril de 2017, de forma que este ganhasse a licitação. Ringo nada pediu, exigiu, nem recebeu em troca: fez "na base da amizade".
Ringo notou que o Servidor Civil do Exército George percebera a armação. George era encarregado de conferir as licitações e relatar quaisquer irregularidades ao comando.
O Tenente Ringo conta a John que George percebera a armação e John, sem avisar a Ringo, pede a George, em 11 de junho de 2017, que este não conte nada a ninguém. Apenas pede, sem nada acrescentar, e George afirma, na mesma data, que não vai contar a ninguém, mas solicita a John que, ao menos, lhe dê, quando puder, uns 2 mil reais, já que estava ajudando a empresa. John, de imediato, promete que dará tal ajuda.
A empresa de John vence a licitação, aproveitando-se da revelação das demais propostas e, em setembro de 2017, já está prestando serviços ao quartel. Em 3 de novembro de 2017, lembrando do que solicitara George, e sendo aniversário de 33 anos deste, John entrega a ele os 2 mil reais solicitados e George agradece muito, pois já havia até esquecido.
Quando John estava entregando os 2 mil reais a George, a câmera de segurança da sala estava ativa e eles não perceberam.
Dois dias depois, em 5 de novembro de 2017, o General de Divisão Paul, Comandante da Região Militar, estava assistindo às gravações do dia 3 de novembro de 2017, testando o funcionamento das câmeras, e viu , surpreso, a gravação da entrega do dinheiro: que não tinha som, sendo impossível saber o que falavam. A gravação mostrava claramente que apenas os dois estavam na sala de George naquele momento. Paul jamais imaginara que George pudesse participar de algo assim. O General manda chamar John e George e indaga a eles do que se trata o ocorrido na filmagem. Como ninguém responde, o General manda colocar a tropa em forma, posiciona John e George diante da tropa, e os humilha publicamente, dizendo que são dois energúmenos, safados, corruptos de quinta categoria e que queria poder chicoteá-los.
Após isso, libera a tropa, George e John, e instaura uma sindicância que concluiu pelos fatos terem ocorrido como relatado acima.
O Capitão Lennon, assessor jurídico do Comando da Região Militar. que cursou a EsFCEx, assessorara o General para instaurar o lnquerito Policial Militar em vez da sindicância, mas o General dissera que gostava muito do servidor e não queria ele preso, por isso queria uma solução administrativa para punir: mas não mandar para ajustiça.
Todas as pessoas mencionadas não possuem antecedentes criminais nem registro de transgressões disciplinares.
Quanto ao proceder do General Paul, para apuração dos fatos, logo após assistir ao vídeo e chamar John e George que ficaram calados, considerando o conhecimento que o General tinha dos fatos (baseado no que vira na câmera), assinale a única alternativa correta:
- O General Paul deveria ter seguido a assessoria do Capitão Lennon e instaurado o IPM. Praticou crime militar por não tê-lo feito nos termos narrados.
- O General Paul agiu corretamente ao instaurar sindicância não seguindo a assessoria do Capitão Lennon, mas o motivo alegado não era a justificativa para tal. O motivo era a falta de indícios de crime na cena que presenciara.
- Seria correto o General Paul ter dado voz em prisão e providenciado a lavratura de auto de prisão em flagrante. Praticou crime militar por não tê-lo feito.
- Havendo apenas as imagens, sem som, e sem qualquer declaração de John e George, havia séria dúvida e, portanto, seria constrangimento ilegal a instauração de IPM.
- O Servidor Civil George era um assemelhado e deveria ser preso disciplinarmente para preservação da disciplina, nos termos do Regulamento Disciplinar do Exército, iniciando-se após isso a apuração dos fatos. O General praticou crime militar por não tê-lo feito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Diante da gravação que revela entrega de dinheiro entre John e George, havia indícios de autoria e de materialidade, exigindo a instauração do inquérito policial militar nos termos do art. 10, "a", do Código de Processo Penal Militar. O IPM tem caráter instrutório e não requer prova cabal para início da persecução.
Ao optar por sindicância para “não mandar para a justiça” e por proteger um subordinado por sentimento pessoal, o General deixou de praticar o ato de ofício que lhe competia. Isso enquadra-se na conduta típica de prevaricação, prevista no art. 319 do Código Penal, por retardar ou omitir indevidamente procedimento administrativo/penal para satisfazer sentimento pessoal.
Em resumo: a obrigação legal impunha a instauração do IPM; a omissão configura crime de prevaricação.
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