Questão FC604236
De acordo com o decreto-lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, no que tange ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que:
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Marinha · 2018
De acordo com o decreto-lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, no que tange ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que:
- em se tratando da apuração de fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do inquérito poderá solicitar ao juiz a indicação de procurador que lhe dê assistência.
- o inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados ambos os prazos a partir da data em que se instaurar o inquérito.
- o inquérito pode ser iniciado mediante portaria, a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar.
- os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, mantendo-se na posse do encarregado os instrumentos desta e os objetos que interessem à sua prova.
- a autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta. O art. 10 do Código de Processo Penal Militar prevê que o inquérito policial militar pode ser iniciado mediante portaria, a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento da infração, desde que sua repressão caiba à Justiça Militar.
Em termos práticos, portaria é o ato formal de instauração pela autoridade militar competente. O requerimento da vítima ou seu representante e a representação autorizada permitem provocar oficialmente a investigação, desde que sejam formalizados.
Essa previsão garante acesso à apuração tanto por iniciativa da autoridade quanto por provocação da vítima ou de terceiro legitimado, quando o fato for de competência da Justiça Militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em