Questão FC604237
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, e com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2017
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, e com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.
- O Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de vinte dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
- A autoridade militar só poderá mandar arquivar autos de inquérito, se conclusivo pela inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
- Nos crimes contra a honra, ainda que decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado, o Inquérito Policial Militar não poderá ser dispensado.
- O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.
- Quando concluído os autos do Inquérito Policial Militar deverão ser remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, contudo os instrumentos desta, assim como todos os objetos apreendidos deverão permanecer em poder do Encarregado que será responsável pela custódia até o término do processo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Regra: segundo o art. 25 do CPPM, o arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa.
Isso significa que o arquivamento é um ato administrativo temporário; não produz automaticamente coisa julgada nem impede a retomada da investigação quando surgem elementos investigativos relevantes.
Há, porém, duas limitações essenciais: não cabe reabertura quando houver caso julgado (decisão definitiva sobre o mesmo fato) ou quando ocorrer a extinção da punibilidade (por exemplo, anistia, morte do agente, prescrição definitivamente reconhecida).
Na prática, a norma protege o interesse público na persecução penal, permitindo novas apurações sempre que apareçam provas capazes de alterar a convicção sobre autoria ou materialidade, respeitadas as exceções legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em