Questão FC604238
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à polícia judiciária militar e ao inquérito policial militar.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2017
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à polícia judiciária militar e ao inquérito policial militar.
- A polícia judiciária militar é exercida, independentemente de delegação, pelos Comandantes de Pelotão, Companhia e Unidade da Polícia Militar.
- A designação de escrivão para o inquérito policial militar deve recair em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em cabo, nos demais casos.
- É vedado ao encarregado do inquérito policial militar se manifestar, no relatório deste, a respeito da existência de infração disciplinar visto que esta deverá ser apurada em procedimento disciplinar próprio.
- O inquérito policial militar deverá terminar dentro de vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
- Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial ou aspirante a oficial de posto ou graduação superior ao do indiciado, seja este da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está baseada no art. 20 do CPPM, que disciplina o prazo para a conclusão do inquérito policial militar.
Quando o indiciado estiver preso, o inquérito deverá terminar em 20 dias, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Esse prazo visa acelerar as diligências enquanto há restrição da liberdade.
Se o indiciado estiver solto, o prazo é de 40 dias, contados da data em que se instaurar o inquérito. A contagem distinta protege direitos do investigado sem prisão preventiva.
Em suma, os prazos delimitam o tempo para a apuração e para eventual oferecimento de denúncia ou arquivamento, promovendo celeridade e proteção da liberdade.
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