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Questão FC604240

A respeito do Processo Penal Militar, do Inquérito Policial Militar, do exercício da Polícia Judiciária Militar e do exercício da Ação Penal Militar, considerando as disposições do

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

IADES · 2017

A respeito do Processo Penal Militar, do Inquérito Policial Militar, do exercício da Polícia Judiciária Militar e do exercício da Ação Penal Militar, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa correta.

  1. A legislação de processo penal comum não pode ser aplicada aos casos omissos no CPPM.
  2. Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
  3. A designação de escrivão para o inquérito caberá somente ao respectivo encarregado e recairá sempre em sargento, subtenente ou suboficial.
  4. Caso o Inquérito Policial Militar conclua pela inexistência de crime, a autoridade militar poderá mandar arquivar os autos do inquérito.
  5. A Ação Penal Militar é sempre condicionada à representação do ofendido e pode ser promovida tanto por denúncia do Ministério Público Militar quanto mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indica que a Polícia Judiciária Militar tem a função de apurar tanto os crimes militares quanto aqueles que, por lei especial, ficam sujeitos à jurisdição militar, além de identificar a autoria.

Isso significa que a Polícia Judiciária Militar conduz as diligências e o inquérito policial militar quando o fato se classifica como crime militar ou quando norma específica determina competência militar. A investigação abrange a coleta de provas, oitiva de envolvidos e atos necessários para esclarecer materialidade e autoria.

Trata-se de previsão expressa no art. 8º, a, do CPPM, que delimita a competência investigativa da polícia no âmbito do processo penal militar.

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