Questão FC604241
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, sobre o inquérito policial militar e o seu início, mediante portaria, analise as afirmativas a seguir: I. Quando, de sindicância f
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
IAUPE · 2017
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, sobre o inquérito policial militar e o seu início, mediante portaria, analise as afirmativas a seguir:
I. Quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.
II. De ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.
III. Em virtude de requisição do Ministério Público.
Está CORRETO o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- III, apenas.
- I, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria, e as hipóteses indicadas em I, II e III refletem as previsões legais. Conforme o Código de Processo Penal Militar, a portaria formaliza o começo da investigação quando há elemento suficiente para sua instauração.
Em I, quando de uma sindicância realizada no âmbito da jurisdição militar surgem indícios de infração penal militar, deve-se converter a apuração preliminar em inquérito. Em II, a autoridade militar competente pode instaurá‑lo de ofício, observando a hierarquia do possível infrator. Em III, o Ministério Público pode requisitar a instauração do inquérito, determinando a investigação oficial.
Essas formas asseguram a atuação célere e controlada da Justiça Militar, articularmente entre apuração administrativa, iniciativa da autoridade e atuação ministerial.
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