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Questão FC604242

Sobre o inquérito no código de processo penal militar, analise as afirmativas a seguir: I. Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

IAUPE · 2017

Sobre o inquérito no código de processo penal militar, analise as afirmativas a seguir:

I. Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova.

II. A autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito quando conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

III. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou à terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

Está CORRETO o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I, II e III.
  5. II, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Letra B: as afirmativas I e III estão corretas.

I: o inquérito deve ser enviado ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar competente pelo local da infração, acompanhado dos instrumentos do fato e dos objetos que interessem à prova. Essa regra organiza a competência e garante que o material probatório chegue ao juiz militar adequado.

III: o arquivamento do inquérito não impede a abertura de novo inquérito se surgirem novas provas relativas ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa. Há exceção quando se trata de caso julgado ou de extinção da punibilidade.

Em suma, essas normas preservam a continuidade da investigação e a adequada tramitação jurisdicional no âmbito militar.

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