Questão FC604247
Conforme o disposto nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei nº 1002/69, acerca o inquérito policial militar, indique a opção que completa corretamente
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2017
Conforme o disposto nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei nº 1002/69, acerca o inquérito policial militar, indique a opção que completa corretamente as lacunas da assertiva a seguir
O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado que estiver legalmente preso por ___________ dias, no máximo. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até ________ dias, comunicando se a detenção à autoridade judiciária competente. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais _______ dias, pelo comandante da Região, Distrito
Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.
- três / trinta / vinte
- trinta / vinte / trinta
- cinco / vinte / trinta
- quinze / trinta / vinte
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta preenche as lacunas com três / trinta / vinte.
Isso decorre do art. 17 do Código de Processo Penal Militar: o encarregado do inquérito pode manter incomunicável o indiciado legalmente preso por até três dias.
Já o art. 18 estabelece que, independentemente de flagrante, o indiciado pode permanecer detido durante as investigações por até trinta dias, devendo-se comunicar a detenção à autoridade judiciária. Esse prazo pode ser prorrogado por mais vinte dias, mediante solicitação fundamentada do encarregado e autorização do comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, por via hierárquica.
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