Questão FC604248
Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade, com atribuição, deverá, se possível, EXCETO:
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CONSULPLAN · 2017
Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade, com atribuição, deverá, se possível, EXCETO:
- Efetuar a prisão do infrator, observada as disposições legais.
- Apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato.
- Colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
- Determinar a identificação criminal de todos os suspeitos da prática do crime, ainda que civelmente identificado.
- Dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva incorreta trata da obrigatoriedade de determinar a identificação criminal de todos os suspeitos mesmo quando já civilmente identificados.
O ordenamento jurídico veda essa prática sem previsão legal. O art. 5º, LVIII da Constituição estabelece que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo hipóteses expressas em lei.
No procedimento militar, as medidas imediatas previstas visam preservar provas e prender, quando cabível, mas não impõem a identificação criminal de quem já tem identificação civil. Assim, determinar tal identificação em todos os casos afronta a garantia constitucional, só sendo possível nas exceções legalmente previstas.
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