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Questão FC604249

Considere a situação hipotética. Um Policial Militar, durante o serviço operacional de patrulhamento ostensivo, comete um crime doloso contra a vida de um civil. Diante deste enunc

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

VUNESP · 2016

Considere a situação hipotética. Um Policial Militar, durante o serviço operacional de patrulhamento ostensivo, comete um crime doloso contra a vida de um civil. Diante deste enunciado e no que concerne à necessidade de instauração de Inquérito Policial Militar (IPM), assinale a alternativa correta.

  1. Instaurado IPM, a Justiça Militar, após a apreciação, poderá determinar o seu encaminhamento à Justiça Comum.
  2. As autoridades de Polícia Judiciária Comum e Militar deverão deliberar sobre a necessidade ou não de instauração de IPM.
  3. Não se deve instaurar IPM, pois se trata de um crime comum de homicídio que deverá ser apurado pela Polícia Civil.
  4. Instaura-se obrigatoriamente IPM que, após concluída a apuração, poderá ser remetido pela autoridade de Polícia Judiciária Militar ao Delegado de Polícia.
  5. Instaura-se obrigatoriamente Inquérito Policial pela Polícia Civil e IPM pela Polícia Militar, sendo este último, após concluída a apuração, encaminhado obrigatoriamente pela Justiça Militar à Justiça Comum.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Na hipótese, instaura-se o IPM para apurar o fato, mas a competência não permanece na esfera militar quando se trata de crime doloso contra a vida cujo vítima é civil. Essa regra decorre do art. 82, §2º do CPPM, que prevê o encaminhamento dos autos à Justiça Comum após a apreciação pela Justiça Militar.

Na prática, a Justiça Militar promove a apuração inicial e pode adotar medidas urgentes, colhendo provas e preservando a cena. Concluída essa fase preliminar, cabe-lhe remeter o inquérito para a Justiça Comum, que assumirá a investigação e eventual ação penal.

Portanto, a alternativa está correta ao prever que, instaurado o IPM, a Justiça Militar poderá determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Comum.

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