Questão FC604252
Nos conformes do Código de Processo Penal Militar vigente, qual o prazo estipulado para conclusão de um Inquérito Policial Militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2016
Nos conformes do Código de Processo Penal Militar vigente, qual o prazo estipulado para conclusão de um Inquérito Policial Militar?
- 45 (quarenta e cinco) dias, se o indiciado estiver solto, sendo permitidas até 03 (três) prorrogações.
- 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, contados a partir da execução da ordem de prisão.
- 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, contados da data de instauração do inquérito.
- 01 (um) ano, se o indiciado estiver solto, contados da data de instauração do inquérito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar deve ser concluído em 20 dias quando o indiciado estiver preso.
Esse prazo começa a correr a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou seja, não se conta desde a instauração do inquérito, mas sim desde a efetiva privação da liberdade do investigado.
O dispositivo legal que estabelece essa regra é o art. 20, caput do CPPM.
A fixação de prazo mais curto em casos de prisão busca assegurar a proteção da liberdade do preso e a celeridade na atuação investigativa, evitando dilatações indevidas do procedimento.
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