Questão FC604253
Quanto ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa incorreta:
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
INAZ do Pará · 2016
Quanto ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa incorreta:
- Se a infração penal não for, evidentemente, de natureza militar, comunicará o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator. Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores.
- O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
- O inquérito deverá terminar dentro de quarenta dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
- Todas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas num só processo e datilografadas, em espaço dois, com as folhas numeradas e rubricadas, pelo escrivão.
- Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada ao gabarito está incorreta porque confunde o prazo aplicável quando o indiciado está preso. Segundo o art. 20 do Código de Processo Penal Militar, há prazos distintos conforme a situação do indiciado.
O inquérito deverá terminar em vinte dias se o indiciado estiver preso, contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
Quando o indiciado estiver solto, o prazo é de quarenta dias, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
Essa diferenciação visa assegurar maior celeridade na apuração quando há restrição de liberdade, preservando direitos fundamentais enquanto se desenvolvem as investigações.
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