Questão FC604257
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, com relação ao Inquérito Policial Militar (IPM), é correto afirmar que
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2015
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, com relação ao Inquérito Policial Militar (IPM), é correto afirmar que
- o IPM poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
- a autoridade militar somente poderá mandar arquivar autos de IPM quando verificar que o fato que está sendo apurado não se trata de crime militar.
- o arquivamento de IPM obsta a instauração de outro, mesmo se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa.
- discordando da solução dada ao IPM, a autoridade que o delegou não poderá avocá-lo, devendo encaminhar, de imediato, para deliberação, à Justiça Militar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Código de Processo Penal Militar autoriza que o Inquérito Policial Militar (IPM) seja dispensado quando não há necessidade de investigação complementar, ou seja, quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
Isso significa que, diante de prova documental ou material suficiente, a autoridade militar pode optar por não instaurar o IPM, evitando atos investigatórios repetitivos ou inúteis.
Contudo, a dispensa não é absoluta: cabe ao Ministério Público requisitar diligências se entender necessário, mantendo sua função fiscalizadora e a possibilidade de aprofundamento probatório.
Em resumo, a medida visa racionalizar procedimentos sem prejudicar o papel do Ministério Público na busca da verdade. (art. 28, alínea a, do CPPM)
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