Questão FC604258
Inquérito policial militar nada mais é que um conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária militar e formalizadas em um capeado, com o objetivo
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2015
Inquérito policial militar nada mais é que um conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária militar e formalizadas em um capeado, com o objetivo de investigar as infrações penais militares e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Nesse sentido, quanto ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar:
- embora sigiloso, o seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado e a imprensa, em obediência ao princípio da transparência.
- será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de primeiro-tenente.
- o encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por cinco dias no máximo.
- a autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
- o inquérito deverá terminar dentro de vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O inquérito policial militar possui prazo legal para conclusão: deve encerrar-se em 20 dias quando o indiciado estiver preso, contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou em 40 dias quando o indiciado estiver solto, contado a partir da data em que se instaurar o inquérito. Esta previsão consta do artigo 20 do CPPM.
A finalidade desses prazos é assegurar a celeridade das diligências e proteger a liberdade do investigado, reduzindo o tempo de permanência sob investigação sem a propositura da ação penal.
Na prática, é fundamental distinguir o marco inicial: para o preso, começa no dia da efetivação da prisão; para o solto, no dia da instauração formal do inquérito. O cumprimento do prazo orienta a autoridade encarregada quanto à conclusão e encaminhamento dos autos.
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