Questão FC604261
Assinale alternativa correta:
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DIE PMSC · 2015
Assinale alternativa correta:
- Compete à Policia judiciária militar apurar crimes militares e comuns praticados por policiais e bombeiros militares.
- O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure transgressão disciplinar.
- Os crimes praticados por policiais militares em horário de folga serão sempre crimes comuns, nunca crimes militares.
- Será encarregado pelo inquérito, em todas as hipóteses, um sargento ou cabo mais antigo que o policial militar investigado.
- O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inquérito policial militar é, nos termos do art. 9º do CPPM, a apuração sumária de fato que configure crime militar e de sua autoria. Trata‑se de procedimento investigativo inicial, não de julgamento.
Tem caráter de instrução provisória, cuja finalidade é ministrar elementos necessários à propositura da ação penal, ou seja, reunir indícios suficientes para que o Ministério Público Militar decida oferecer denúncia ou arquivar.
No inquérito são praticadas diligências como oitivas, perícias e exames de materialidade, sempre observando direitos do investigado. Seu papel é garantir prova e elementos de autoria de forma organizada e formalizada.
Portanto, o inquérito militar é ferramenta preparatória da persecução penal militar, voltada a subsidiar a ação penal subsequente.
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