Questão FC604263
Considere as afirmativas abaixo sobre o Inquérito Policial Militar e informe se são verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência co
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2015
Considere as afirmativas abaixo sobre o Inquérito Policial Militar e informe se são verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
( ) O Inquérito Policial Militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.
( ) As testemunhas e o indiciado podem ser ouvidos a qualquer hora do dia ou da noite.
( ) A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
- V – F – V – F
- F – V – F – F
- V – V – F – V
- F – F – V – V
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência V – V – F – V está correta porque o ordenamento processual militar prevê disposições específicas para cada ponto.
Primeiro: o inquérito é, em regra, sigiloso, mas o encarregado pode permitir que o advogado do indiciado tome conhecimento dos autos, conforme previsão do CPPM (art. 16).
Segundo: o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que, nos termos legais, configure crime militar e sua autoria, sendo sua finalidade fornecer elementos para a ação penal, conforme o art. 9º do CPPM.
Terceiro: é falso que as oitivas possam ocorrer a qualquer hora; o art. 19 do CPPM determina que testemunhas e indiciado sejam ouvidos entre 7h e 18h, salvo urgência justificada.
Quarto: a autoridade militar não pode mandar arquivar autos de inquérito mesmo quando conclua inexistência de crime ou inimputabilidade, conforme art. 24 do CPPM.
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