Questão FC604267
Com relação ao inquérito penal militar, assinale a opção correta.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Marinha · 2015
Com relação ao inquérito penal militar, assinale a opção correta.
- Pode ser iniciado mediante portaria, por decisão do Superior Tribunal Militar.
- Se o indiciado for oficial, a designação de escrivão recairá em sargento, subtenente ou suboficial.
- Podem-se colher todas as provas que sirvam para esclarecimento do fato e suas circunstâncias, com exceção da acareação.
- Deve terminar no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver preso.
- A autoridade militar poderá arquivar autos de inquérito quando concluir pela inexistência do crime.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta. O inquérito penal militar pode ser iniciado mediante portaria por decisão do Superior Tribunal Militar, nos termos do art. 10, letra d do Código de Processo Penal Militar.
Essa faculdade deve observar o regramento do art. 25, que autoriza a instauração de novo inquérito quando novas provas surgirem relativas ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, mesmo que haja arquivamento anterior.
O dispositivo ressalva a proteção da coisa julgada e dos casos de extinção da punibilidade. Em outras esferas, a competência para decisão equivalente cabe ao respectivo tribunal militar ou, na falta deste, ao tribunal comum.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em