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Questão FC604268

Sobre o tratamento que o Código de Processo Penal Militar dá ao inquérito policial militar, analise as afirmativas a seguir. I. O inquérito policial militar é a apuração sumária de

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

IDECAN · 2015

Sobre o tratamento que o Código de Processo Penal Militar dá ao inquérito policial militar, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

 

II. Se o infrator for oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro e ao chefe de Estado‐Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares.

 

III. As testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas.

 

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  1. I, II e III.
  2. I, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Letra A está correta porque todas as três afirmações reproduzem preceitos do Código de Processo Penal Militar.

A afirmativa I descreve o inquérito policial militar como apuração sumária de fato que Configure crime militar e sua autoria, com caráter de instrução provisória para fornecer elementos à propositura da ação penal (ver Art. 9).

A afirmativa II trata da comunicação obrigatória quando o infrator é oficial general: o fato deve ser informado ao ministro e ao chefe de Estado‑Maior competentes, observados os trâmites regulamentares (ver Art. 10, §4º).

A afirmativa III prevê a regra sobre horário de oitiva: testemunhas e indiciado devem ser ouvidos no período entre 7h e 18h, salvo urgência inadiável, que deverá constar na respectiva assentada (ver Art. 19).

Assim, as três afirmações estão em conformidade com o CPPM.

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