Questão FC604270
Com relação aos prazos, é correto afirmar que o Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2014
Com relação aos prazos, é correto afirmar que o Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de
- vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
- vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir da data de sua portaria.
- trinta dias, se o indiciado estiver preso, não podendo ser prorrogado esse prazo.
- trinta dias, se o indiciado estiver preso, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias se houver diligências ou provas faltantes.
- quarenta dias, se o indiciado estiver preso, não podendo ser prorrogado esse prazo, contado a partir da data de sua portaria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o CPP Militar disciplina o prazo do inquérito conforme a situação do indiciado.
Quando o indiciado estiver preso, o inquérito policial militar deve terminar em vinte dias, sendo esse prazo contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
Contar a partir da execução da ordem de prisão significa que o termo inicial é o momento em que a prisão é efetivada e o indiciado passa à custódia, não a data de qualquer portaria preliminar.
Essa regra visa assegurar celeridade e proteção dos direitos do preso, obrigando a autoridade encarregada a concluir as diligências essenciais dentro do prazo legal.
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