Questão FC604271
Com relação ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2014
Com relação ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que
- a autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, salvo se verificar a inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
- é dispensável o termo de juntada de documentos, sendo indispensáveis os despachos, que devem, porém, ser reduzidos ao mínimo possível.
- a testemunha não será inquirida por mais de quatro horas consecutivas, sendo-lhe facultado o descanso de meia hora, sempre que tiver de prestar declarações além daquele termo.
- a designação de escrivão para o inquérito caberá, exclusivamente, à respectiva autoridade instauradora.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o CPPM, no art. 19, §2º, impõe limite ao tempo de oitiva da testemunha.
Não se pode inquirir a testemunha por mais de quatro horas consecutivas, garantindo-lhe o direito a um descanso de meia hora sempre que seja necessário prosseguir além desse período.
Além disso, se o depoimento não for concluído até as dezoito horas, ele deverá ser encerrado e retomado no dia seguinte em horário fixado pelo encarregado do inquérito.
Essa regra visa proteger a integridade física e psicológica da testemunha e preservar a fidedignidade do testemunho, evitando prejuízos à colheita da prova.
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