Questão FC604272
Sobre o inquérito policial militar previsto no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir: I. O inquérito deverá terminar no prazo de quinze dias, se o indic
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
IAUPE · 2014
Sobre o inquérito policial militar previsto no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
I. O inquérito deverá terminar no prazo de quinze dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
II. O inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, quando o indiciado estiver solto, contado a partir da data em que se instaurar o inquérito.
III. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
IV. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou à terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.
Está CORRETO o que se afirma em
- III e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
CPP Militar: as afirmativas III e IV estão corretas com base nos dispositivos legais aplicáveis.
Art. 24: a autoridade militar não pode mandar arquivar autos de inquérito, mesmo quando o procedimento conclui pela ausência de crime ou pela inimputabilidade do indiciado. Isso preserva a independência da persecução penal e impede que autoridade administrativa interrompa unilateralmente a investigação.
Art. 25: o arquivamento não impede a abertura de novo inquérito se surgirem novas provas relativas ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa. Há, porém, duas exceções: o caso julgado e as hipóteses de extinção da punibilidade, que impedem reabertura.
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