Questão FC604274
Com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
NUCEPE UESPI · 2014
Com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.
- Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Esse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.
- O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o cônjuge do indiciado.
- Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Esse prazo poderá ser prorrogado, por mais quinze dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.
- Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Esse prazo poderá ser prorrogado, por mais dez dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.
- Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até dez dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Esse prazo poderá ser prorrogado, por mais dez dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal Militar: independentemente de flagrante delito, o indiciado pode permanecer detido, durante a investigação policial, por até 30 dias, com a detenção imediatamente comunicada à autoridade judiciária competente.
Esse prazo admite prorrogação por mais 20 dias, decidida pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, desde que haja solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e seja feita por via hierárquica.
É imprescindível interpretar essa norma com cautela em face do princípio constitucional de liberdade (art. 5º, LXI), de modo a evitar detenções incompatíveis com a proteção jurisdicional dos investigados. Em qualquer caso, a comunicação ao Judiciário é condição essencial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em