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Questão FC604278

Sobre o Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/69, denominado Código de Processo Penal Militar, tem-se as seguintes assertivas: I – O inquérito será encerrado com minucioso relatório, em q

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

CRS (PM MG) · 2014

Sobre o Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/69, denominado Código de Processo Penal Militar, tem-se as seguintes assertivas:

I – O inquérito será encerrado com minucioso relatório, em que o seu encarregado mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, justificadamente, sobre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos termos legais.

II – No caso de prisão em flagrante de crime militar, dentro em vinte e quatro horas após a prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

III – Um das competências da Polícia judiciária militar consiste em apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

IV – O inquérito policial militar pode ser iniciado mediante ordem escrita e fundamentada do Juiz de Direito do Juízo Militar.

V – O inquérito deverá terminar dentro em trinta dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta e cinco dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

 

Sobre as assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:

  1. As assertivas III, IV e V são falsas.
  2. As assertivas IV e V são falsas.
  3. As assertivas I e IV são falsas.
  4. As assertivas II e V são falsas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva IV é falsa porque, nos termos do Código de Processo Penal Militar, o Juiz de Direito do Juízo Militar não pode requisitar a instauração do inquérito policial militar (vide art. 10 do CPPM). A competência para provocar ou determinar o início do inquérito é atribuída às autoridades previstas na lei processual militar, não ao juiz nesse papel.

A assertiva V é falsa porque os prazos legais são outros: o inquérito deve encerrar-se em vinte dias se o indiciado estiver preso, contado a partir da execução da ordem de prisão, e em quarenta dias quando o indiciado estiver solto, contados da instauração do inquérito, conforme o art. 20, caput, do CPPM.

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