Questão FC604279
Em relação ao tema Inquérito Policial Militar, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Marinha · 2014
Em relação ao tema Inquérito Policial Militar, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
- o inquérito deverá terminar dentro em 40 (quarenta) dias, se o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito, sendo este prazo improrrogável.
- não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá este declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável.
- será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de Capitão-Tenente, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional.
- a autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
- o inquérito policial militar não poderá ser iniciado por portaria feita por via telegráfica ou radiotelefônica, mesmo que seja confirmada posteriormente por ofício.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regra: o Código de Processo Penal Militar, em art. 142, estabelece que não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas que este deverá declarar‑se suspeito quando houver motivo legal.
Isso significa que não cabe às partes formular um incidente de suspeição contra quem preside o inquérito; a iniciativa é pessoal do encarregado.
Se ele tiver causa prevista em lei (por exemplo interesse no resultado, parentesco, amizade íntima ou animosidade que afete sua imparcialidade), deve reconhecer a situação e afastar‑se.
Ao declarar‑se suspeito, o encarregado é substituído para garantir a regularidade e a imparcialidade das investigações, preservando tanto a celeridade do procedimento quanto os direitos processuais.
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