Questão FC604280
No tocante ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2013
No tocante ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.
- Deverá terminar em 30 (trinta) dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data de sua instauração.
- Será encerrado com minucioso relatório, em que o encarregado mencionará as diligências feitas e se há indícios de crime militar, não podendo se manifestar quanto à existência de transgressão disciplinar.
- A autoridade militar competente pela instauração do Inquérito Policial Militar poderá determinar o seu arquivamento, caso as diligências concluam pela inexistência de crime.
- Será iniciado mediante portaria, quando, ao final de sindicância, resultar indício da existência de crime militar que necessite arrecadar elementos de autoria e materialidade, necessários à propositura da ação penal.
- O encarregado será, sempre que possível, um Oficial Superior, se o indiciado for Oficial e, nos demais casos, Oficial intermediário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o inquérito policial militar não se instaura automaticamente; começa por portaria quando, ao término de uma sindicância, surgem indícios de crime militar que exigem investigação criminal aprofundada.
A sindicância é procedimento preliminar de caráter administrativo destinado a apurar fatos. Se dela resultar indício de infração penal, a autoridade militar formaliza a abertura do inquérito por portaria, materializando a transição para investigação com finalidade penal.
O objetivo do inquérito é arrecadar elementos de autoria e materialidade, necessários para a propositura da ação penal, como oitivas, perícias e outras diligências próprias do processo penal militar.
Essa previsão consta expressamente no Código de Processo Penal Militar, que disciplina a instauração mediante portaria quando a sindicância indicar indício de crime militar.
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