Questão FC604282
Sobre o Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta:
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DIE PMSC · 2013
Sobre o Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta:
- Mantém intactos os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
- Trata-se de procedimento que possui como regra a publicidade de seus atos.
- Deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
- Os autos do inquérito concluído serão remetidos ao membro do Ministério Público que atuar junto à Justiça Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 20 do CPPM: o inquérito policial militar deve ser concluído em vinte dias quando o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se execute a ordem de prisão; ou em quarenta dias quando o indiciado estiver solto, contados da data de instauração do inquérito.
O critério diferenciado da contagem decorre da necessidade de maior celeridade quando há restrição de liberdade, preservando-se a proporcionalidade entre duração da investigação e garantia dos direitos do indiciado.
Em termos práticos, esses prazos orientam a duração máxima da fase inquisitória e servem como parâmetro para a atuação da autoridade responsável pela investigação.
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