Questão FC604284
De acordo com Militar acerca afirmar que: as disposições do Código de Processo Penal "Do Inquérito Policial Militar", é correto
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Marinha · 2013
De acordo com Militar acerca afirmar que: as disposições do Código de Processo Penal "Do Inquérito Policial Militar", é correto
- os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito servirão apenas para a propositura da ação penal, devendo ser desentranhados dos autos após o recebimento da denúncia, ainda que tenham sido realizados por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas no Código Penal Militar.
- o inquérito é iniciado mediante portaria quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal comum, seja da competência da Justiça Estadual ou Federal.
- no caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-á autoridade de que recebeu a delegação, para que lhe homologue ou não a solução, aplique penalidade, no caso de ter sido apurada infração disciplinar, ou determine novas diligências, se as julgar necessárias.
- se, no curso do inquérito, o seu encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, deverá requerer ao Juiz Auditor a sua substituição por outro oficial de posto superior ou mais antigo que o investigado.
- o inquérito deverá terminar dentro de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando a atribuição para instaurar o inquérito policial militar é delegada, o encarregado não decide sozinho sobre o destino final do procedimento. Ele deve remeter o inquérito à autoridade que lhe fez a delegação para que esta homologue ou não a solução.
Essa homologação é o controle hierárquico sobre as conclusões e garante que a autoridade superior confirme os atos praticados. Se, no curso do inquérito, houver apuração de infração disciplinar, a autoridade delegante poderá aplicar penalidade administrativa.
Além disso, se entender necessário para a completa elucidação dos fatos, a autoridade pode determinar novas diligências. Assim, a norma preserva a dupla função do inquérito: instruir eventual ação penal e possibilitar medidas disciplinares, sem retirar a competência de supervisão da autoridade delegante.
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