Questão FC604289
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre o Inquérito Policial Militar. A seguir, indique a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A autorid
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2012
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre o Inquérito Policial Militar. A seguir, indique a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
( ) O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou à terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.
( ) Os autos de inquérito poderão ser devolvidos à autoridade policial em hipóteses expressamente previstas na lei, sendo que, em qualquer dos casos, o juiz marcará prazo, não excedente de 20 dias, para a restituição dos autos.
- F – F – V
- F – V – F
- V – F – F
- V – V – V
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: todas as três afirmativas são verdadeiras, conforme o Código de Processo Penal Militar.
Art. 24: a autoridade militar que preside o inquérito não poderá mandar arquivar os autos, mesmo que conclua pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade. Cabe ao juiz, mediante pedido do Ministério Público, decidir pelo arquivamento ou não.
Art. 25: o arquivamento não impede a instauração de novo inquérito se novas provas surgirem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, salvo se houver coisa julgada ou extinção da punibilidade.
Art. 26: os autos só podem ser devolvidos à autoridade nos casos legais, mediante requisição do Ministério Público ou determinação do juiz, que fixará prazo máximo de 20 dias para a restituição.
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