Questão FC604290
Considerando as funções de escrivão nas atividades de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2011
Considerando as funções de escrivão nas atividades de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.
- No Auto de Prisão em Flagrante Delito, a designação para escrivão do feito poderá recair sobre qualquer pessoa idônea, caso não existam ou estejam impedidos os militares com posto ou graduação previstos no Código de Processo Penal Militar.
- A designação do escrivão do Inquérito Policial Militar deverá recair, no mínimo, em primeiro-tenente, se o indiciado for oficial.
- A designação do escrivão do Inquérito Policial Militar deverá recair, no mínimo, em segundo-sargento, se o indiciado for praça.
- Somente deverão ser rubricadas e assinadas pelo escrivão as peças do Inquérito Policial Militar que não estiverem em ordem cronológica.
- A autoridade originária que delegar as atribuições de polícia judiciária militar não poderá designar o escrivão do feito pois esta designação é de responsabilidade do Encarregado do Inquérito Policial Militar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Na designação do escrivão para o Auto de Prisão em Flagrante Delito, a regra excepcional permite que a autoridade escolha qualquer pessoa idônea quando não existirem ou estiverem impedidos os militares com o posto ou graduação previstos pelo Código de Processo Penal Militar.
Essa solução garante a continuação imediata da formalização da prisão: a pessoa indicada atuará para lavrar o auto e seguirá as formalidades exigidas pelo procedimento.
Importante: a designação não é irrestrita; a pessoa deve ser idônea e, para legitimar sua atuação, há a necessidade de prestar o compromisso legal, cumprindo o requisito de fé pública previsto na norma.
Assim, evita-se nulidade por ausência de escrivão e preserva-se a regularidade do ato processual, mesmo na falta dos militares especificamente previstos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em