Questão FC604291
Em se tratando do Inquérito Policial Militar, é importante saber que
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
FUMARC · 2011
Em se tratando do Inquérito Policial Militar, é importante saber que
- o posto do indiciado induz a competência para instauração do procedimento, mas não a delegação de instrução.
- em regra, o Poder de Polícia Judiciária Militar é exercido pelos Oficiais e eventualmente pode ser delegado às praças.
- ainda que a delegação para a instrução não tenha ocorrido, os Oficiais responsáveis pelo Comando quando da incidência de crime militar devem proceder de ofício as providências preliminares de investigação.
- a solução do Inquérito é providência essencial para que a autoridade instauradora possa prolatar o Relatório do IPM.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mesmo sem que tenha ocorrido delegação formal, os Oficiais responsáveis pelo Comando devem, de ofício, adotar as providências preliminares de investigação ao tomar conhecimento de crime militar que lhes incumba reprimir ou evitar.
Isso significa que não cabe aguardar autorização para agir: o responsável pelo comando, direção ou quem o substitua, inclusive o oficial de dia, de serviço ou de quarto, pode e deve ordenar medidas imediatas para apurar fatos e resguardar provas.
Entre essas medidas estão a preservação do local, a colheita de elementos probatórios, a apreensão de objetos e o encaminhamento de envolvidos às autoridades competentes.
Fundamento legal: art. 10, §2º, do Código de Processo Penal Militar.
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